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TelecomSIP Telecomunicações · CNPJ 49.813.960/0001-60 · (14) 3042-1299

Tratamento de dados conforme a Política de Privacidade · Termos de Uso · © 2026 Portabilidade de Números Fixos

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Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Portal de Portabilidade TelecomSIP, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

2. Descrição do Serviço

Este portal facilita a solicitação de portabilidade numérica de telefonia fixa junto à TelecomSIP Telecomunicações, conforme regulamentação da ANATEL.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário declara que: (a) os dados informados são verdadeiros; (b) é o titular ou representante legal dos números a portar; (c) os números permanecerão ativos até a conclusão; (d) os documentos enviados são autênticos.

4. Assinatura Digital

A assinatura digital tem validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A selfie facial é coletada como medida antifraude e não é compartilhada sem consentimento.

5. Limitação de Responsabilidade

A TelecomSIP não se responsabiliza por atrasos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, regulamentação ANATEL ou indisponibilidade temporária por manutenção.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste portal é de propriedade exclusiva da TelecomSIP Telecomunicações, protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes.

7. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Pederneiras/SP para dirimir eventuais conflitos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

1. Identificação do Controlador

TelecomSIP Telecomunicações
CNPJ: 49.813.960/0001-60
Telefone: (14) 3042-1299
E-mail: contato@telecomsip.com.br

2. Dados Coletados

Nome completo / razão social, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail, número(s) a portar, selfie de validação facial e assinatura digital.

3. Finalidade

(a) Execução do processo de portabilidade numérica; (b) comunicação sobre o andamento; (c) cumprimento de obrigações legais perante a ANATEL.

4. Base Legal — LGPD (Lei 13.709/2018)

Art. 7º, II (execução de contrato) e V (cumprimento de obrigação legal ou regulatória).

5. Compartilhamento de Dados

Apenas com operadoras parceiras e ANATEL, exclusivamente para portabilidade. Não comercializamos dados pessoais.

6. Prazo de Conservação

Mínimo de 5 anos, conforme regulamentação de portabilidade numérica e legislação fiscal.

7. Direitos do Titular

Confirmar tratamento, acessar, corrigir, excluir dados e revogar consentimento. Contato: (14) 3042-1299.

8. Segurança

Criptografia, controle de acesso e armazenamento segregado (fora da pasta pública do servidor) para proteger seus dados.